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Data de assinatura:
13 de Julho de 1990 -
Ementa:
ABRE AOS ORCAMENTOS DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA ACAO SOCIAL, SAUDE, EDUCACAO, TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL E PRESIDENCIA DA REPUBLICA - SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR!24.436.403.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORCAMENTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1990 -
Fonte:
DOFC 16 07 1990 013578 2 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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