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Data de assinatura:
24 de Julho de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , DESIGNAÇÃO , INDICAÇÃO , REPRESENTANTE , TITULAR , SUPLENTE , PLENARIO , CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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