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Data de assinatura:
28 de Julho de 1936 -
Ementa:
INSTITUI O "DRAW-BACK" PARA AS MATERIAS PRIMAS RECONHECIDAS COMO PRODUCAO DE MERCADORIAS EM CONDICOES DE CONCORRER, FORA DO PAIS, COM AS SIMILARES ESTRANGE IRAS. ADUANEIRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1936 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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