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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO, PREVISTA NO PAR. 5° DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO E NO DECRETO-LEI 1.422, DE 23/10/1975 (QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 26/11/1993, P. 17897 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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