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• Data de assinatura:

  26 de Julho de 1990

• Ementa:

  DELEGA COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Julho de 1990

• Fonte:

  DOFC DE 27/07/1990, P. 14416

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  DEC 891, DE 11/08/1993: ALTERA INCISO I DO ART. 1º.
  
  REVOGADO PELO DEC 2.790, DE 29/09/1998
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MM), (ME), (MAER), HIPÓTESE, PROMOÇÃO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, OFICIAIS.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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