DEC 10.405, DE 25/06/2020: ALTERA ARTS. 4º, 18, 20; REVOGA ARTS. 16, 17 E § 1º, § 2º E § 3º DO ART. 18 Vigência
DEC 10.775, DE 23/08/2021: ALTERA ARTS. 28; REVOGA OS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 28 Vigência