Decreto nº 99.430 de 31 de julho de 1990

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 219, E REVOGA O INCISO IV DO ART. 215 DO DECRETO 99.244, DE 10 DE MAIO DE 1990.

Fernando Collor

31 de Julho de 1990

DOFC 01 08 1990 014639 1

PRESIDENCIA DA REPUBLICA; MINISTERIOS; ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

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