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Data de assinatura:
31 de Julho de 1990 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 37 E 75 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, ALTERADO PELO DECRETO 91.837, DE
25 DE OUTUBRO DE 1985. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 1990 -
Fonte:
DOFC 01 08 1990 014639 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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