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• Data de assinatura:

  01 de Agosto de 1990

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Agosto de 1990

• Fonte:

  DOFC 02 08 1990 014712 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  DEC 99.557, DE 02/10/1990: PRORROGA ART. 3º
  REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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