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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1990 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA APROVAR ALTERAÇÕES NOS ATOS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1990 -
Fonte:
DOCC DE 03/08/1990, P. 14768 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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