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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1990 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO AO DECRETO 99.270, DE 1 DE JUNHO DE 1990. QUE "DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA". -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1990 -
Fonte:
DOFC 06 08 1990 014879 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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