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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 08/08/1990, P. 15059 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAÚDE - MS. -
Alteração:
DEC 109, DE 02/05/1991: ALTERA CAPUT DO ART. 5º (REVOGADO)
DEC 571, DE 22/06/1992: ALTERA ART. 2º(REVOGADO)
DEC 1.353, DE 29/12/1994: ALTERA ART. 2º (REVOGADO)
DEC 1.448, DE 06/04/1995: ALTERA ART. 2º
DEC 1.974, DE 05/08/1996: ALTERA ART. 2º
DEC 2.477, DE 28/01/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 5º (REVOGADO)
DEC 2.979, DE 02/03/1999: ALTERA O ART. 2º
DEC 3.496, DE 01/06/2000: ALTERA O ART. 5.(REVOGADO)
DEC 4.878, DE 18/11/2003: REVOGA O CAPUT DO ART. 2º E SEUS INCISOS, BEM ASSIM SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º
E 7º
REVOGADO PELO DEC 5.839, DE 11/07/2006.
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Correlação:
DEC 4.583, DE 03/02/2003: OS INTEGRANTES DO CNS, DISPENSADOS CONFORME DISPOSTO NO PAR. 7º DO ART. 2º, FICAM, EXCEPCIONALMENTE, DESIGNADOS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SUPLEMENTAR, A ENCERRAR-SE EM 31/03/2003.
DEC 5.692, DE 06/02/2006: DISPOE SOBRE O MANDATO E A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE EM CARÁTER PROVISÓRIO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, (CNS), (MS). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CNS), (MS), REPRESENTANTE, (MEC), (MTPS), (MEFP), MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, (CONASS), (CONTAG), (CNA), (CNC), (CNI), (CNBB). -
Classificação de direito:
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Observação:
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