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Data de assinatura:
30 de Julho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.574, DE 14/12/2020: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º, 12, 14, 15, 16, 17, 19; REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.905, DE 20/12/2021 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO , COMISSÃO TRIPARTITE , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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