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Data de assinatura:
09 de Agosto de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DO PARAGUAI (ACORDO 3), ENTRE O BRASIL E O PARAGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 1990 -
Fonte:
DOFC 10 08 1990 015244 2 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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