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• Data de assinatura:

  14 de Agosto de 1990

• Ementa:

  EXCEPCIONA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 99.259, DE 17 DE MAIO DE 1990, OS PROGRAMAS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Agosto de 1990

• Fonte:

  DOFC 15 08 1990 015451 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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