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Data de assinatura:
15 de Agosto de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA ATRIBUIÇÕES E DO ACERVO TÉCNICO PATRIMONIAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - DNOS, EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 1990 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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