Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 99.463 de 16 de agosto de 1990

Data de assinatura:

16 de Agosto de 1990

Ementa:

REGULAMENTA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL D E DESESTATIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTATAIS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Agosto de 1990

Fonte:

DOFC 17 08 1990 015584 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

DEC 215, DE 17/09/1991: ALTERA PAR. 4º DO ART. 39.

DEC 700, DE 15/12/1992: ALTERA OS ARTS. 6º E 9º

DEC 712, DE 23/12/1992: ALTERA ART. 31, PARS. 2º E 6º ART. 39.

REVOGADO PELO DEC 724, 19/01/1993 CONSOLIDA REGULAMENTAÇÃO

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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