Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 99.467 de 20 de agosto de 1990

Data de assinatura:

20 de Agosto de 1990

Ementa:

FACULTA AO COMERCIO VAREJISTA EM GERAL O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Agosto de 1990

Fonte:

DOFC 21 08 1990 015839 1

Link:

Texto integral

Referenda:

HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO.

Alteração:

REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
TORNADA SEM EFEITO - A REVOGACAO - PELO DEC. S/N DE 24/08/1992 D.O. 25/08/1992, P. 11567.
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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