Decreto nº 99.471 de 24 de agosto de 1990

DISPOE SOBRE A SIMPLIFICACAO DO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIARI OS DE BENS, DE QUE TRATA A LEI 7092, DE 19/04/1983 (CRIA O REGISTRO NACIONAL D E TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BENS, FIXA CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ATIVIDAD E). (TENDO EM VISTA O DEC, 99179/1990). - ART. 1 - O REGISTRO E A ATIVIDADE DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE BENS, PROPR IOS OU DE TERCEIROS, COM FINS ECONOMICOS OU COMERCIAIS, POR VIA PUBLICA OU ROD OVIA, FICA SUBMETIDO AS NORMAS CONSTANTES DESTE DECRETO. - REVOGA DEC. 89874, DE 1984 E DEC. 94148, DE 1987.

Fernando Collor

27 de Agosto de 1990

DOFC 27 08 1990 016160 2

DESREGULAMENTACAO.

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