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• Data de assinatura:

  24 de Agosto de 1990

• Ementa:

  INSTITUI O DOCUMENTO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - DEE. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Agosto de 1990

• Fonte:

  D.O.U de 27/08/1990, pág. nº 16160

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  VER PRT/SNE/MEFP N. 5 - 18/02 D.O. 20/02/1992 P. 2168
  VER INT/SFN/MEFP N. 99 - 13/08 D.O. 17/08/1992 P. 11171

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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