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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS, HIDROVIAS E ECLUSAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 28/08/1990, pág. nº 16255 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC S/N DE 18/10/1991 (001): PRORROGA CONVENIOS POR MAIS UM ANO (1992)
DEC S/N DE 30/11/1992 (003): PRORROGA CONVENIOS ATE 31/12/1994.
DEC 1.333 - 08/12/1994: PRORROGA CONVENIOS ATE 31/12/1995.
DEC S/N DE 08/12/1995 (001): PRORROGA CONVENIOS ATE 31/12/1996.
DEC 2.088 - 04/12/1996: PRORROGA CONVENIOS ATE 31/12/1997.
DEC 2.417 - 11/12/1997: PRORROGA CONVENIOS ATE 31/12/1999.
DEC 3.281 - 08/12/1999: PRORROGA CONVENIOS ATE 31/12/2003.
DEC 4.934, DE 23/12/2003: PRORROGA CONVÊNIOS ATÉ 31/12/2005.(COMPANHIAS DOCAS FEDERAIS)
DEC 5.623, DE 19/12/2005: PRORROGA, ATÉ 31/12/2007, AS ATIVIDADES A QUE SE REFEE O ART. 1º -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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