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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1990 -
Ementa:
SIMPLIFICA O CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITACAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS E OUTRAS IMPOSICOES PECUNIARIAS COMPULSORIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 28/08/1990, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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