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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO TRIGESIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIACAO DAS CONCESSOES OUTORGADAS NO PERIODO 1962/80, ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA (ACORDO 1). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1990 -
Fonte:
DOFC 30 08 1990 016473 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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