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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1990 -
Ementa:
ABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DE ENTIDADES EM EXTINCAO, DISSOLUCAO OU PRIVATIZACAO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR! 10 .655.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 11 09 1990 017207 2 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO FISCAL; UNIAO FEDERAL; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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