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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1990 -
Ementa:
PRESCREVE A ADOCAO DE PLANO EXTRAORDINARIO DE REDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEI O NAS ENTIDADES QUE MENCIONA. - EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA UNIAO. - NA ENTIDADE EM QUE NAO HOUVER CONSELHO DE ADMINISTRACAO, O PLANO SERA APROVA DO PELO CONSELHO FISCAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 11 09 1990 017211 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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