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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1990 -
Ementa:
INSTITUI, NO MINISTÉRIO DAS RELACOES EXTERIORES, O PROGRAMA COMPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIÇO EXTERIOR NOS CASOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 14/09/1990, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 2.801, DE 13/10/1998: REVOGA O INCISO IV DO ART. 2º.DEC 9.476, DE 20/08/2018: ACRESCE ART. 2º-A; ALTERA ARTS. 5º E 6º.DEC 10.962, DE 11/02/2022: ALTERA ART. 2º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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