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• Data de assinatura:

  17 de Setembro de 1990

• Ementa:

  INSTITUI A HORA DE VERÃO EM PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE INDICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Setembro de 1990

• Fonte:

  DOFC 18 09 1990 017824 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

• Alteração:

  DEC 99.629, DE 19/10/1990: ALTERA ART. 2º
  
  REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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