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• Data de assinatura:

  17 de Setembro de 1990

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Setembro de 1990

• Fonte:

  DOFC 18 09 1990 017824 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  DEC 1.057, DE 11/02/1994: ALTERA ART. 10
  
  REVOGADO PELO DEC 1.138, DE 09/05/1994.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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