Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 99.536 de 20 de setembro de 1990

Data de assinatura:

20 de Setembro de 1990

Ementa:

EXCLUI DO REGIME DE DISPONIBILIDADE REMUNERADA OS AGENTES DE VIGILÂNCIA, AGENT ES DE SEGURANÇA, AUXILIARES DE SEGURANÇA, GUARDAS DE VIGILÂNCIA, VIGIAS E VIGILANTES CONSTANTES DOS ANEXOS DOS DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Setembro de 1990

Fonte:

DOFC 21 09 1990 018231 2

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF

Alteração:

DEC 474, DE 10/03/1992: DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE.
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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