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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE ANUENCIA PREVIA PARA IMPORTACAO E PRODUCAO DE BENS DE INFORMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 24 09 1990 018325 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA -
Correlação:
- LEI 7232, DE 29/10/1984.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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