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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1990 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 1 DA LEI 7921, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTIPULA O VA LOR DOS DIREITOS A SEREM PAGOS AS ASSOCIACOES DESPORTIVAS PELO USO DE SUAS DEN OMINACOES E SIMBOLOS NA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. - ART. 48 DA LEI 6251, 08/10/1975; DEL 1617, 03/03/1978; DEL 1924, 20/01/1982; LEI 6905, 11/05/1981. - GOVERNO FERNANDO COLLOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC 02 10 1990 018835 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DOS DESPORTOS - SEDES -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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