Decreto nº 99.557 de 02 de outubro de 1990

PRORROGA O PRAZO DA COMISSAO DE REAVALIACAO DE INCENTIVOS FISCAIS. - ART. 1. FICA PRORROGADO, ATE O DIA 12/10/1990, O PRAZO PARA A ENTREGA DO REL ATORIO FINAL DE REAVALIACAO DOS INCENTIVOS FISCAIS, A QUE SE REFERE O ART. 3. DO DEC. 99435, DE 01/08/1990. ("QUE PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1 ., PARAGRAFO 3., DA LEI 8034, DE 1990, A SECRETARIA TECNICA SUBMETERA A COMISS AO RELATORIO FINAL DE REAVALIACAO DOS INCENTIVOS FISCAIS ATE 30/09/1990, E O R ELATORIO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTACAO DAS MEDIDAS ATE 30/04/1991").

Fernando Collor

04 de Outubro de 1990

DOFC 04 10 1990 018916 1

MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

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