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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1990 -
Ementa:
EXTINGUE O VICE-CONSULADO DO BRASIL EM MILAGRO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 10/10/1990, pág. nº 19156 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 1018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONSULADOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
ESTE DECRETO NO SEU ART. 3, REVOGA O DEC. 89974, DE 30/07/1974, PORÉM ESTE NÚMERO NAO É DESTA DATA E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO, TALVEZ O QUE SE QUISESSE REVOGAR FOSSE O DEC. N. 84974/1980, QUE CRIA 3 VICE-CONSULADOS NA VENEZUELA.