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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1912

• Ementa:

  REORGANIZA A PROCURADORIA DA REPUBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Hermes da Fonseca

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Dezembro de 1912

• Fonte:

  DOU DE 23.12.1912

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  LEI 2.841 - 31/12/1913: ALTERA ARTS. 84, 88, 145, 149.
  REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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