Correlação:
ATA DA REUNIAO DE 05/07/1972 DOU 13/07/1972: CRIA O CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE).
ATA DA REUNIAO DE 07/12/1976 DOU 05/12/1977: ALTERA DENOMINACAO DO CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA PARA CENTRO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MEDIA EMPRESA - CEBRAE. ALTERADO PELOS ESTATUTOS DO CEBRAE PUBLICADO NO DOU DE 11/07/1978.
DEC 90.414, DE 07/11/1984:DISPOE SOBRE A CRIACAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO, PEQUENA E MEDIA EMPRESAS (COMPEME); ART. 5º, § 1º. O CEBRAE, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS, SERA O ORGAO EXECUTIVO DO CONSELHO (DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO, PEQUENA E MEDIA EMPRESAS), PASSANDO A VINCULAR-SE AO MIC.