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• Data de assinatura:

  08 de Agosto de 2019

• Ementa:

  Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Messias Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Agosto de 2019

• Fonte:

  D.O.U de 09/08/2019, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME

• Alteração:

  DEC 11.565, DE 14/06/2023: ALTERA OS ARTS. 3º E 5º. 
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRITERIOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMITE , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , HABITAÇÃO POPULAR .

• Classificação de direito:

  EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

• Observação:

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