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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1990 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 15/10/1990, P. 19523 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 18/10/1990, P. 19856
LEI 8.140, DE 28/12/1990: ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNCEP PARA ENAP.
PRT/SAF 420 - D.O. DE 20/05/1991, P. 9442 - D.O. DE 05/06/1991, P. 10664: REGIMENTOS INTERNOS.
DEC 223, DE 25/09/1991: ALTERA ANEXO II (CARGOS E FUNÇÕES).
REVOGADO PELO DEC 509, DE 24/04/1992 - D.O. DE 27/04/1992, P. 5223 (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGIMENTO, (SAF). APROVAÇÃO, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, LOTAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (SAF). OBJETIVO, (SAF), REALIZAÇÃO, ESTUDO, ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SAF). COMPETÊNCIA, ORGÃOS, (SAF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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