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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1990 -
Ementa:
CRIA GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE COORDENAR E ESTABELECER DIRETRIZES PARA A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 15/10/1990, P. 19526 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
DEC 589, DE 02/07/1992: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 720, DE 13/01/1993: ALTERA ART. 1º (REVOGA O DEC 589)
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, COORDENAÇÃO, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, NEGOCIAÇÃO, DÉBITOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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