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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1990 -
Ementa:
TRANSFERE A SEDE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, PARA A CIDADE DE BR ASILIA, DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC 15 10 1990 019526 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO S/N DE 14/06/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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