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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO PERMANENTE , DESENVOLVIMENTO , INTEGRAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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