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• Data de assinatura:

  17 de Outubro de 1990

• Ementa:

  Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, e dá outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Outubro de 1990

• Fonte:

  D.O.U de 18/10/1990, pág. nº 19852

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA - SCT

• Alteração:

  LEI 8.090, DE 13/11/1990: ALTERA A ESTRUTURA
  
  REVOGADO PELO DEC 1.753, DE 20/12/1995 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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