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• Data de assinatura:

  18 de Outubro de 1990

• Ementa:

  ALTERA O PRAZO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO DECRETO 99.167, DE 13 DE MARÇO DE 1990.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Outubro de 1990

• Fonte:

  D.O.U de 19/10/1990, pág. nº 19932

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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