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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1990 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 19/10/1990, P. 19933 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
PRI 242, DE 20/03/1992 - D.O. DE 23/03/1992, P. 3772: INSTITUI PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DA AGRICULTURA
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, REGIMENTO, (MARA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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