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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1990 -
Ementa:
ALTERA O ART 2. DO DEC 99.530, DE 17/09/1990. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 22/10/1990, P. 20041 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, HORÁRIO DE VERÃO, (RS), (SC), (PR), (SP), (RJ), (ES), (MG), (GO), (MTS), (DF), INCLUSÃO, (BA), (MT) -
Classificação de direito:
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Observação:
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