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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2019 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID) -
Alteração:
DEC 11.178, DE 18/08/2022: REVOGA O ART. 11 Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO CONSULTIVO , PATRIMONIO CULTURAL , AMBITO , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Observação:
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