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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 22/10/1990, P. 20041 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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