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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS NO SERVICO PUBLICO CIVIL DA UNIAO, NAS AUT ARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGA OS DECS 83396, DE 2/05/1979, 86792, 28/12/1981, 94344, DE 19/05/1987, 97721, 5/05/1989, 97849, DE 20/06/1989, 98157, DE 20/09/1989. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC 22 10 1990 020042 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 343 - 19/11/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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