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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DA ATA DE RETIFICACAO DO DECIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL 21, ENTRE O BRASIL E O CHILE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC 24 10 1990 020222 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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