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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1990 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA ACAO SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS , CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR25.119.709.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORCAMENTOS. (REABERTO PELO DEC. S/N - 19/04/1991) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC 25 10 1990 020303 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ACAO SOCIAL; CREDITO ADICIONAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
REABERTO PELO DEC. S/N - 19/04/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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