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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO, NOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, DA COMISSAO INTERNA DE CONSERVACAO DE ENERGIA - CICE, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 26/10/1990, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC S/N - 22/02/1991: CRIA A CCEAF.REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
DEC 3330 - 06/01/2000:
DISPOE SOBRE A REDUCAO DO CONSUMO DE ENERGIA
ELETRICA EM PREDIOS PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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